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A expansão das medidas cautelares no processo penal brasileiro trouxe importantes instrumentos para equilibrar a necessidade de investigação e a preservação dos direitos individuais. No entanto, a aplicação desmedida de medidas como o bloqueio de contas bancárias tem revelado um grave desvio de finalidade: a transformação da cautela em punição antecipada, especialmente em casos que envolvem o crime de lavagem de dinheiro. Essa distorção afronta diretamente os princípios const

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) , previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal  e introduzido pela Lei nº 13.964/2019 , é...

O acesso aos autos de procedimentos investigatórios criminais  instaurados pelo Ministério Público  é tema recorrente de debate jurídico...

Combater a corrupção é, sem dúvida, essencial à proteção da moralidade administrativa e da confiança nas instituições públicas. Contudo,...

A alienação antecipada de bens no processo penal tem ganhado espaço como instrumento de preservação patrimonial, especialmente em casos...

Quem não deve também teme: buscas domiciliares desautorizadas e crimes de alta complexidade    O direito à inviolabilidade do domicílio...

Organização Criminosa, Lavagem de Dinheiro, e Jogos de Azar: Como a Advocacia Pode agir na proteção de influenciadores digitais .  Com a...

Excesso de Prazo e a Restituição de Bens Apreendidos: O Entendimento do STJ O Habeas Corpus  pode ser utilizado para enfrentar a demora...

05 SITUAÇÕES EM QUE O ADVOGADO CRIMINALISTA É INDISPENSÁVEL   Quando alguém se vê diante de um problema com a justiça criminal, a...

Advogado Especialista em Lavagem de Dinheiro em Porto Alegre : Tudo o Que Você Precisa Saber  O crime de lavagem de dinheiro  é um dos...