Como a Advocacia Pode agir na proteção de influenciadores digitais

Organização Criminosa, Lavagem de Dinheiro, e Jogos de Azar: Como a Advocacia Pode agir na proteção de influenciadores digitais. 

Com a evolução das atividades ilícitas e o uso da internet como ferramenta de propagação dessas práticas, condutas passaram a ser interpretadas de forma ampliada pelas autoridades, o que tem gerado investigações e acusações indevidas, especialmente no meio digital. Um exemplo disso ocorre com influenciadores digitais que promovem rifas e sorteios online, muitas vezes sem o devido respaldo jurídico, sendo enquadrados de forma equivocada como participantes de esquemas criminosos.  

Com efeito, o artigo 50, da Lei de Contravenções Penais (LCP), estabelece que a exploração de jogos de azar sem autorização pode configurar infração penal, contudo, nem todo sorteio realizado na internet se enquadra nessa categoria . 

Isso porque quando um influenciador acaba de divulgar um sorteio realizado por uma entidade devidamente fiscalizada e autorizada , não pode ser responsabilizado criminalmente, uma vez que não organiza, explora ou realiza diretamente a atividade. 

Não podendo ser considerada infração criminal, a conduta de divulgar sorteio por meio das mídias digitais não poderia ser enquadrada como participação de organização criminosa (art. 2º, da Lei nº 12.850/2013), e muito menos infração criminal antecedente à lavagem de dinheiro (art. 1º, da Lei nº 9.613/1998) – inobstante a soma de enquadramentos a estes crimes seja considerada o combo perfeito das autoridades estatais de persecução penal, clara prática de excesso de acusação e reforço de pena em caso de eventual condenação. 

A Importância da Assessoria Jurídica para Influencers e Sorteios Online 

Com a popularização dos sorteios em redes sociais, muitos criadores de conteúdo passaram a utilizar esse recurso como uma forma de engajamento e monetização. Entretanto, a realização de rifas e sorteios sem observância das normas legais pode levar a sanções criminais e tributárias, além de investigações por suposta prática de jogos de azar, crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa. 

Um advogado criminalista especializado pode atuar de maneira decisiva na diferenciação, na visão das autoridades, entre influencers que promovem sorteios de maneira duvidosa e aqueles que operam de forma regularizada, evitando que profissionais sérios sejam indevidamente associados a atividades ilegais. 

Diferenciando Práticas Irregulares de Sorteios Regularizados 

A assessoria jurídica auxilia na identificação das práticas que diferenciam sorteios legítimos de possíveis fraudes, considerando os seguintes aspectos: 

Realização por Pessoa Física e Sem Recolhimento de Tributos 

Influenciadores digitais que organizam rifas sem formalização podem incorrer em crimes como estelionato e exploração de jogos de azar; 

A falta de transparência e regulamentação aumenta o risco de investigações criminais e sanções fiscais. 

Realização por Empresas Regulamentadas e Transparência Operacional 

Empresas devidamente autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que seguem normas de governança, auditoria e controle, garantem que os sorteios sejam realizados de forma segura e legal. 

Sorteios auditados por consultorias internacionais asseguram a lisura do processo e evitam suspeitas de fraudes ou manipulações. 

Conclusão 

A crescente fiscalização sobre sorteios online reforça a necessidade de transparência e conformidade com a legislação. Influenciadores digitais que desejam realizar sorteios de forma legal e segura devem contar com assessoria jurídica especializada, garantindo que suas ações estejam em conformidade com as normas regulatórias, evitando acusações indevidas e protegendo sua reputação. 

Se você é influencer e deseja garantir a legalidade das suas promoções online, ou se enfrenta qualquer tipo de questionamento legal, conte com a experiência de um advogado criminalista para proteger seus direitos e evitar riscos desnecessários.